TSE mantém voto de presos provisórios e garante seções eleitorais em presídios nas Eleições de 2026

Créditos: Marcello Sampaio – O Diário News

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (23), manter o alistamento eleitoral e a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para as Eleições de 2026. A medida assegura o direito ao voto aos presos provisórios em todo o país e foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte.

A decisão reafirma o entendimento de que cidadãos privados de liberdade sem condenação definitiva continuam aptos a exercer seus direitos políticos. Esse princípio está amparado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a suspensão dos direitos políticos apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado.

Durante a análise do tema, o plenário do TSE também definiu que as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.358/2026 — conhecida como Lei Raul Jungmann — não poderão ser aplicadas nas eleições deste ano. O principal fundamento jurídico para essa decisão é o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, que determina que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral deve ocorrer com pelo menos um ano de antecedência do pleito.

Segundo a Corte, a nova legislação promove mudanças relevantes no Código Eleitoral e impacta diretamente os direitos políticos de um grupo específico de eleitores, além de interferir na própria formação do eleitorado. Por esse motivo, sua aplicação imediata foi considerada incompatível com as garantias constitucionais.

Na prática, o cenário eleitoral para 2026 permanece inalterado. Presos provisórios continuam autorizados a votar, e a Justiça Eleitoral seguirá responsável pela organização das seções dentro dos presídios, incluindo a instalação de urnas eletrônicas, logística de votação e suporte operacional, como já ocorre em eleições anteriores.

Caso a nova lei fosse aplicada de imediato, poderia haver impedimentos no alistamento eleitoral e até o cancelamento de títulos de eleitores em prisão provisória. Tal medida geraria impacto direto no número de votantes e poderia comprometer a segurança jurídica do processo democrático, abrindo espaço para questionamentos legais.

Sancionada em março de 2026, a Lei nº 15.358 institui o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Entre seus objetivos estão o fortalecimento do enfrentamento a facções criminosas, milícias e organizações ilegais, com medidas como aumento de penas, criação de novos tipos penais e alterações em legislações correlatas, incluindo o Código Eleitoral.

No âmbito eleitoral, a norma previa restrições ao direito de voto de presos provisórios, sob a justificativa de evitar influência de lideranças criminosas no processo democrático. No entanto, conforme entendimento firmado pelo TSE, essas mudanças só poderão produzir efeitos em eleições futuras, respeitando o intervalo mínimo exigido pela Constituição.

Com a decisão, o Tribunal reforça seu compromisso com a legalidade, a estabilidade das regras eleitorais e a preservação dos direitos fundamentais. O posicionamento também busca garantir que as Eleições de 2026 ocorram dentro de parâmetros previsíveis, assegurando a lisura do processo e a confiança da sociedade no sistema democrático brasileiro.